Na tarde desta segunda-feira, aconteceu a Audiência
Pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC)8290/2015 que
recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, no município de
Santa Maria. O encontro serviu para ouvir a comunidade sobre o projeto que deve
ser votado em breve na Câmara de Vereadores.
A comissão especial que estuda o projeto apresentou
um texto substitutivo ao PLC enviado pelo executivo em setembro de 2015. O vereador
Luciano Guerra (PT), presidente da comissão, ressaltou a importância do projeto
para a cidade.
“Nossa cidade que foi conhecida no mundo todo pela
tragédia, tem que ser agora conhecida como a cidade que tem leis de prevenção e
que as cumpre com eficiência”, disse.
Um dos pontos do projeto é a revogação das leis
anteriores que tratamn sobre prevenção de incêndios no município, em especial a
3301/1991, vigente até então.
Após a apresentação do projeto, os participantes puderam
opinar sobre a construção da lei, todas as manifestações devem compor o relatório
final e podem ser incluídas como emendas ao texto se aprovadas pela comissão.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida
como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas
de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na
lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa
legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das
edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também
descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o
descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e
estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como
o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é
formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas
(vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
Texto
e fotos: Fabricio Vargas
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