Eles debateram projeto que recepciona Lei Estadual
no município
A comissão que estuda o Projeto
de Lei Complementar 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida
como Lei Kiss, no município de Santa Maria esteve reunida na tarde desta quarta-feira,
20, com o presidente e vice da Associação dos Familiares de Vítimas e
Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Sergio da Silva e Flávio José
da Silva.
O encontro serviu para apresentar
a minuta de lei que deve ser discutida em Audiência Pública na próxima
segunda-feira. O vereador Luciano Guerra,
presidente da comissão, considera que a lei deve ser amplamente discutida
devido a sua importância.
“É
uma das leis mais
importantes do ano em debate na câmara, todas as leis anteriores do
município
serão revogadas e agora as normas são uniformizadas e sem conflitos
entre elas. Não haverá nenhum tipo de flexibilização também”, explicou
Luciano Guerra.
Os representantes da AVTSM
reconhecem a importância de que haja mudanças na lei, vão estudar o projeto e
apresentar sugestões. “Nós queremos que a coisa ande. Não queremos atrapalhar”,
declarou Sergio da Silva, presidente.
Audiência
Pública
Uma Audiência Pública
para tratar sobre o assunto vai acontecer no dia 25 de abril (segunda-feira),
às 14h, no plenário da Câmara de Vereadores. Na oportunidade será possível
debater junto à comunidade e partes interessadas sobre a nova legislação. A audiência faz parte do rito legal para
tramitação do Projeto de Lei complementar.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida
como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece
normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa
legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das
edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também
descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o
descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e
estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como
o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
Texto e foto: Fabricio Vargas
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