Na manhã desta terça-feira, 19, a comissão que estuda o
projeto de Lei Complementar 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376,
conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria esteve reunida com
representantes do Corpo de Bombeiros, Cacism, Ajesm, Sindilojas e Prefeitura. O
motivo era apresentar a minuta de lei que deve ser discutida em Audiência Pública
na próxima segunda-feira, o mesmo deverá ser feito com a Associação das Vítimas
e Sobreviventes da tragédia de Santa Maria (AVTSM).
Segundo o vereador Luciano Guerra, presidente da comissão, após
o debate com a comunidade o texto final deve ir à discussão e votação em
plenário. Ele lembra ainda que não há flexibilização da lei, somente a recepção
pelo município.
“Fizemos um estudo junto com o Corpo de Bombeiros, a
intenção não é facilitar, mas agilizar o processo dentro do que manda a
legislação. Não há nenhuma flexibilização, a lei estadual deve ser recepcionada
no município seguindo alguns tramites”, explica.
Audiência Pública
Uma Audiência Pública para tratar sobre o assunto vai acontecer no dia 25 de abril (segunda-feira), às 14h, no plenário da Câmara de Vereadores. Na oportunidade será possível debater junto à comunidade e partes interessadas sobre a nova legislação. A audiência faz parte do rito legal para tramitação de Lei complementar.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
Texto e Foto: Fabricio Vargas
Uma Audiência Pública para tratar sobre o assunto vai acontecer no dia 25 de abril (segunda-feira), às 14h, no plenário da Câmara de Vereadores. Na oportunidade será possível debater junto à comunidade e partes interessadas sobre a nova legislação. A audiência faz parte do rito legal para tramitação de Lei complementar.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
Texto e Foto: Fabricio Vargas
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