A Comissão Especial que trata
do Projeto de Lei Complementar 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376,
conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria esteve reunida na manhã
desta quinta-feira, 12, com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Julio Neto
e a Procuradora Geral do Município, Anny Desconzi, para discutir os últimos
ajustes do texto que deve ser votado em plenário nos próximos dias.
O período ainda é de
ajustes e recebimento de emendas pela comunidade, encerrado esse prazo - em
quatro dias, o relatório deve ser apresentado, discutido e votado pelos
vereadores.
“Esse é um dos principais
projetos que a Câmara trabalha e que vai melhorar o tramite dos documentos na Prefeitura
e Bombeiros, dando mais agilidade e segurança para a população. Observando
rigorosamente a lei”, explica Luciano Guerra, presidente da Comissão.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida
como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas
de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na
lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa
legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das
edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também
descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o
descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e
estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como
o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é
formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas
(vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
Texto e Foto: Fabricio Vargas
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