A Comissão Especial que trata do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida
como Lei Kiss, no município de Santa Maria apresentou o relatório final na
tarde desta terça-feira, 31, durante a sessão plenária.
No relatório, apresentado pelo vereador Cezar Gehm
(PMDB), consta a importância da legislação para o município, já que o texto foi
construído em conjunto com diversos setores públicos, secretários do município,
Corpo de Bombeiros, entidades empresariais, classistas e Associação dos
Familiares de Vitimas e Sobreviventes da Boate Kiss (AVTSM).
Após cumprir todos os prazos legais, promover uma
Audiência Pública e receber sugestões da comunidade em geral, o projeto de lei
sofreu diversas alterações. Na próxima quinta-feira, o PLC 8290/2015, será
votado em segunda discussão e após segue para a sanção do prefeito, Cezar
Schirmer.
O presidente da comissão, Luciano Guerra (PT),
acredita que é um passo importante para avanços efetivos na prevenção de
incêndios e unificar a legislação.
“Havia muito confronto entre as leis do município e
do estado, o que acarretava na morosidade na análise dos processos, principalmente
nos Bombeiros. A nova lei deve agilizar os processos, sem descuidar da
preservação da vida e da proteção às pessoas”, destacou.
Lei
Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi
regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança,
prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se
um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para
uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações
existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e
infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes.
Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para
isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores
Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm
(relator).
Texto
e foto: Fabricio Vargas
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