Foi aprovado durante a Sessão Plenária desta quinta-feira, dia 18, o projeto de lei 8146/2014, de autoria do vereador Luciano Guerra (PT), que acrescenta punição para quem, de forma ilegal, alterar a localização de suas cercas e diminuir o tamanho original das estradas municipais do interior de Santa Maria. A Lei que proíbe este ato é de 1966 e regulamenta o tamanho das estradas, mas não traz nenhuma sanção a quem desrespeitá-la.
Para o parlamentar é importante que a legislação seja cumprida. "Alteramos a lei, porque há muito desse problema no interior e sem punição alguma. Estamos fazendo valer a lei", destaca o vereador.
Pela justificativa do projeto, "o problema da à apropriação indevida das áreas que deveriam ser destinadas as estradas municipais por moradores que avançam suas cercas tem aumentando de maneira significativa em Santa Maria, o que tem ocasionado inúmeros problemas para quem necessita trafegar por estas vias".
A alteração da lei é um pedido da própria comunidade do interior, que se vê prejudicada com este tipo de comportamento de alguns moradores. Durante reuniões da Frente Parlamentar do Interior, diversas pessoas levantaram essa discussão.
lucianozaniniguerra@hotmail.com
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