Schirmer enviou à câmara projeto de lei que adere à Lei Kiss
Na manhã desta terça-feira, 08, a comissão dos alvarás se
reuniu no plenário da Câmara de Vereadores para estudar o projeto de lei que
está sendo formatado pelos vereadores e será enviado para o município como
sugestão de melhorias no tramite dos alvarás em Santa Maria.
A reunião contou com a presença do secretário de
desenvolvimento econômico, Jacques Jaeger, que trabalha junto com a comissão. Na
próxima quinta-feira, 10, os parlamentares irão até a prefeitura para
fiscalizar e levantar demandas dos setores envolvidos na emissão de alvarás.
“Estamos formatando um projeto de lei que vai contemplar
todos os aspectos, que hoje, deixam o processo moroso. Entre os itens está a adesão
à RedeSim, que solucionaria mais da metade dos problemas existentes. Vamos
unificar a legislação municipal, para que possamos atrair empresas e não manda-las
embora, como hoje acontece”, destacou Luciano Guerra, presidente da comissão.
Lei Complementar
O executivo enviou na semana passada um Projeto de Lei
Complementar (8290) que revoga a Lei Municipal 2201/91, que dispõe sobre Normas
de proteção contra incêndio e recepciona a Lei Estadual 14376/2013, conhecida
como Lei Kiss, que passa a valer após a aprovação da câmara.
Participam da comissão dos alvarás os vereadores Luciano
Guerra, João Ricardo Vargas (PSDB) e Cezar Gehm (PMDB).
Texto e foto: Fabricio Vargas
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