Em reunião extraordinária da
Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais na tarde desta
segunda-feira, 09, foi discutida a normalização da entrega de correspondências
nos distritos de Santa Maria entre o Correios e a Prefeitura.
O representante dos Correios,
Giovani Sartori, apresentou um modelo de convênio para realização de parceira
entre a empresa e a prefeitura. De acordo com a Procuradora Geral do Município,
Rossana Schuch Boeira, o
convênio deixa a administração passível de apontamentos no Tribunal de Contas
do Estado (TCE).
Para o presidente da
comissão, vereador Luciano Guerra (PT), a prefeitura deverá achar uma saída,
juntamente com o Correios, para que seja ampliado o atendimento nos distritos,
que atualmente é ineficaz.
“Os Correios vão ao
interior de 15 em 15 dias, o que tem gerado muito transtorno à população do
campo. Documentos importantes estão chegando com os prazos vencidos e contas em
atraso. A única saída será a prefeitura entrar com uma ação judicial para
melhorar o serviço”, explicou.
O convênio entre os dois órgãos
públicos foi encerrado ainda em 2015, quando a município se negou a renovar o
contrato, em função dos apontamentos recebidos. Desde então, o Correios, disponibiliza
somente um horário durante a semana para a população retirar as correspondências
em local pré determinado - normalmente na sede da subprefeitura.
Segundo a procuradora do
município, não há possibilidade legal de firmar um convênio com o Correios, porque
a legislação não permite o deslocamento de um servidor público para suprir a
função nas subprefeituras. Para ela, a única alternativa será ajuizar uma Ação
Civil Pública, exigindo que a empresa cumpra com as entregas em um período mais
curto de tempo.
“Esperamos que a prefeitura
ajuíze essa ação o mais breve possível. Faremos essa pressão, porque as pessoas
dos distritos não podem ficar sem a entrega de correspondências”, finalizou
Guerra.
Texto e Foto: Fabricio Vargas
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