O vereador Luciano Guerra (PT)
reapresentou na manhã desta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei Complementar (PLC)
8518/2017, que prevê a isenção da contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública ao contribuinte que não tiver o serviço realizado de
manutenção e expansão da rede de iluminação pública pela Prefeitura de Santa
Maria.
De acordo com o texto, quem
solicitar o serviço e não for atendido dentro do prazo de 60 dias, a contar da
data de publicação, fica isento até que o trabalho seja executado.
“Apresentamos este projeto na
legislatura passada e não passou. Agora estamos enviando novamente para que
seja debatido esse assunto na câmara. Há muitas as reclamações da população
nesse sentido”, explicou o autor do projeto.
O PLC tramita para o parecer da
procuradoria jurídica do legislativo e após segue para a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Texto e foto: Fabricio Vargas
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