Já está em vigor a Lei Municipal 5953/2014, de autoria do
vereador Luciano Guerra (PT), que
acrescenta dispositivo em lei de 1966. O texto, sancionado pelo prefeito, prevê punição para quem, de forma ilegal, alterar a
localização de suas cercas e diminuir o tamanho original das estradas
municipais do interior de Santa Maria.
Para o parlamentar é importante que a legislação seja
cumprida. "Alteramos a lei, porque há muito desse problema no
interior e sem punição alguma. Estamos fazendo valer a lei", destaca o
vereador.
Pela justificativa do projeto, "o problema da à
apropriação indevida das áreas que deveriam ser destinadas as estradas
municipais por moradores que avançam suas cercas tem aumentando de maneira
significativa em Santa Maria, o que tem ocasionado inúmeros problemas para quem
necessita trafegar por estas vias".
A Lei que proíbe este ato é de 1966 e regulamenta o tamanho das estradas,
mas não traz nenhuma sanção a quem desrespeitá-la.
lucianozaniniguerra@hotmail.com
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