A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Santa Maria deve analisar nos
próximos dias, um projeto de lei de autoria do vereador Luciano Guerra (PT) que
pretende tornar obrigatória a fixação do
nome e do horário de plantão dos médicos lotados nas unidades de atendimento de
saúde do município.
O projeto, que foi reapresentado
pelo parlamentar em janeiro deste ano, pretende dar maior transparência aos
usuários do sistema público de saúde. Além disso, torna possível a fiscalização,
de forma efetiva, do cumprimento dos horários desses profissionais.
“Nossa ideia é dar maior
transparência ao serviço prestado às comunidades. Os usuários tem o direito de
saber essas informações e de fiscalizar o serviço público”, explica o Luciano
Guerra, vice-presidente da comissão de saúde e meio ambiente da câmara.
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