MP isenta tratores em uso de emplacamento

Exigência vale apenas para máquinas agrícolas fabricadas a partir de 1º de agosto

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O licenciamento e registro de máquinas agrícolas será obrigatório para o trânsito em vias públicas apenas para tratores fabricados a partir de 1º de agosto de 2014. A decisão consta na medida provisória 646, publicada na última terça-feira, 27, no Diário Oficial da União.

Para o coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG), Francisco Simões, a determinação regulamenta de vez uma situação que vinha sendo interpretada e conduzida diferentemente em cada cidade ou região. “O ganho em segurança jurídica é muito importante. O texto foi muito acertado ao especificar uma data a partir da qual os veículos fabricados estarão sujeitos à norma”, avaliou, segundo nota da assessoria de imprensa da federação.

A MP também estabelece que o condutor de trator agrícola para transitar em via pública pode portar Carteira Nacional de Habilitação na categoria B, a mesma de veículos de passeio. Até então, era exigida a habilitação nas categorias C, D ou E, concedida apenas a motoristas profissionais.

A MP também determina que os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.

Há duas semanas, a presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que previa o fim da obrigatoriedade do registro e licenciamento de máquinas agrícolas.

Na ocasião, a justificativa apresentada para o veto foi de que "o conceito trazido pelo Projeto, que trata de 'veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas' é muito amplo, o que impossibilita que se determine com clareza quais os veículos que seriam objeto da dispensa proposta”.

O autor da lei, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), criticou a medida.

"Para frente, os produtores terão que licenciar, emplacar, registrar, pagar IPVA e tudo mais. Mesmo cobrando para maquinários adquiridos no futuro a injustiça permanece. Essas máquinas agrícolas permanecem 98% da vida útil dentro das propriedades, não é compreensível cobrar como se fossem veículos de passeio", apontou. O deputado defende que o veto seja derrubado em sessão do Congresso Nacional.

Fonte: Portal DBO com informações da CNA