O vereador Luciano Guerra (PT) protocolou na manhã desta sexta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 8828/2019 que torna obrigatória a religação de energia elétrica no prazo máximo de 48 horas pela empresa concessionária. De acordo com o texto, o período deverá ser contado a partir do protocolo solicitado pelo usuário.
“O interior é o que mais sofre com a demora do religamento da energia. Já teve muitos casos que famílias perderam tudo o que tinham porque ficaram sem luz há mais de uma semana. A empresa vai ter que se adequar”, alerta o vereador.
No PL, que passará pela análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores e só depois passa a tramitar nas comissões, ainda consta uma multa de 100 UFM por dia pelo descumprimento da legislação proposta, que deverá ser paga diretamente ao consumidor.
Texto: Fabricio Vargas
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