Os vereadores Luciano Guerra (PT) e Marion Mortari (PSD)
reapresentaram o Projeto de Lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se
destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
De
acordo com a justificativa do projeto, que já havia sido apresentado no ano
passado, mas retomou a pauta, é fortalecer o cumprimento das obras e dos prazos
para que não sejam usadas de forma eleitoreira e preservar ainda os recursos
públicos investidos.
O projeto
de Lei 9095 tem a mesma finalidade de leis já aprovadas em Bagé e em Porto
Alegre. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou quanto à
constitucionalidade da lei com esse teor no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70077868099 proposta em 2018 pela prefeitura de Porto
Alegre.
“Preservar o dinheiro público e garantir que todas
as obras entregues a população estejam em dia é nossa obrigação. Independentemente
de quem seja governo, temos que ter essas garantias de conclusões das obras
antes de inauguradas. A lei dará essa segurança”, finaliza Luciano Guerra.
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